ADEMARCOS ALMEIDA PORTO

ADEMARCOS ALMEIDA PORTO

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Perguntas, Respostas e Comentários de Ademarcos Almeida Porto

  • comentou em No STF, a terceirização e o direito de contratar

    Quarta, 19 de novembro de 2014, 9h04min

    Também sou a favor da normatização da terceirização, desde que, ficam os trabalhadores terceirizados assegurados os direitos à remuneração e benefícios equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; responsabilidade solidária das tomadoras pelo cumprimentos do contrato de trabalho. Aí sim posso crer que a terceirização aqui no Brasil não é precarização da mão-de-obra.

  • comentou em O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?

    Terça, 15 de abril de 2014, 6h11min

    Além da minha convicção formada de que infelizmente a terceirização, da forma como está sendo disseminada, é um traste, ela ignora preceitos constitucionais enunciados nos artigos 1º, 5º e 7º, da CF. Temos exemplos clássicos juntos às concessionárias de serviços públicos, que, após a privatização, esvaziaram seus quadros de empregados e iniciaram a nefasta terceirização de atividade-fim. As empresas contratadas, além de pagar um salário bem inferior ao das contratantes, não fornecem 10% dos benefícios que tomadoras fornecem. Sugiro ao Sandro Mabel, que nem deveria colocar acima como deputado e empresário, pois agora ele é UNICAMENTE DEPUTADO, a mesma regra contida na lei 6.019 de 1974: ”Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional”.

    Além disso, acrescentar como responsabilidade solidária em caso de acidente de trabalho e a mesma responsabilidade em caso de provado que a tomadora, ciente de que a contratada não estava adimplindo o contrato de trabalho de empregado, nada fez para resolver o ilícito trabalhista. O custo final do produto ou serviço precisa ser reduzido, contudo, não as custa APENAS do trabalhador. É o que está acontecendo com a terceirização aqui no Brasil. Hoje, tramita na Justiça do Trabalho, mais de 50.000,00 processos, onde as empresas fornecedoras de mão de obra não cumprem o contrato de trabalho e remuneram seus colaboradores com valores (diretos e indiretos) bem inferiores ao dos respectivos tomadores.

    Necessário sim, normatizar a terceirização, mas não só visando o interesse econômico, mas, acima de tudo o social. Usar como pano de fundo, como por exemplo, a fomentação de emprego, a qualquer custo, submetendo o trabalhador a condições desumanas e humilhante é ato terrorista. Arrematando, o ilustre Erminio, lançou em seu último comentário, dizeres paradoxos: ora afirmando que: “Quanto a questão salarial também e uma falácia que a terceirização diminui salários e tira direitos” e mais adiante salienta que: “(...) é uma anomalia técnica, comparar o salário de um trabalhador terceirizado, com o que ganha o funcionário da empresa contratante, que está no emprego há muitos anos.”. As atividades dos trabalhadores terceirizados são EXATAMENTE as mesmas daquele ex-empregado, que FOI DEMITIDO, para dar lugar a alguém que vai receber direta e indiretamente remuneração bem inferior. Daí, a maioria dos juristas, Ministério Público e Juízes trabalhistas (de todas as instâncias) ser contra ao PL do “Deputado e Empresário Mabel”.

  • comentou em O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?

    Domingo, 13 de abril de 2014, 14h26min

    Erminio, esse é um site jurídico, onde seus comentários políticos e sem isenção de ânimo são descabidos.

    Pego carona ao artigo de QUEM É ESPECIALISTA LEGAL sobre a matéria e não está ancorada em interesses PURAMENTE econômicos como o Deputado e EMPRESÁRIO MABEL e o a opinião do Erminio que ainda está ligado à Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário, à Confederação Latino-americana das Empresas de Trabalho Temporário e Atividades Afins e ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo.

    Segundo o Dr. Helder Amorim, procurador do trabalho da terceira região, forte combatente à PRECARIZAÇÃO das relações do trabalho:

    "Na medida em que permite a terceirização em quaisquer atividades empresariais, inclusive em suas atividades finalísticas e centrais, o PL 4.330/2004-A supervaloriza o princípio constitucional da livre iniciativa, elastecendo a liberdade de contratação de serviços para além do permissivo constitucional, já que submete a sacrifício desproporcional os princípios do valor social do trabalho e da função social da propriedade, ensejando o esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

    O problema central reside em que a terceirização reduz o nível de efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados, mesmo sem retirálos do plano de vigência formal, já que promove a redução salarial e de benefícios sociais, enseja empregos precários com alta rotatividade de mão-deobra, piora consideravelmente as condições de saúde e segurança, permite a maior incidência de acidentes de trabalho entre os trabalhadores terceirizados e dificulta a ação sindical voltada à conquista de novos direitos. Interceptando a relação entre o trabalhador e o beneficiário final do seu trabalho, a terceirização triangula essa relação com a presença de um terceiro agente – a empresa contratada – submetido às regras do mercado concorrencial de serviço. Com isso, as condições do trabalho terceirizado passam a sofrer o influxo das mesmas regras de mercado, que exigem flexibilidade, mobilidade, transitoriedade e redução permanente de custos, forçando a economia de investimento em promoção salarial, em qualificação profissional e em medidas de saúde e segurança. Esse movimento fragiliza profundamente a condição jurídica desse trabalhador, promovendo a desvalorização social do seu trabalho. Fonte: http://www.prt3.mpt.gov.br/imprensa/wp-content/uploads/Artigo-Terceiriza%C3%A7%C3%A3o_Helder-Amorim.pdf "

    É fato, para quem atua na seara jurídica, mesmo ao lado dos gulosos e inescrupulosos empresários, que a terceirização é um caminho sem volta, é uma necessidade do mercado, e da forma como está e como propõe o deputado Mabel, os trabalhadores ficarão a mercê.

    O princípio da livre iniciativa econômica não pode sobrepor aos direitos sociais em nome da soberba de muitos malfadados empresários.

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